O Fundo de Equalização da Receita (FER) foi criado por meio do art. 149-A da Lei Orgânica do Município de Niterói, com a redação acrescida pela emenda nº 41/2019, regulamentado pelo Decreto nº 13.215/2019 e pela Lei nº 3633 de 15 de setembro de 2021. Seu objetivo principal é promover estabilização fiscal no município de Niterói e formar poupança para que gerações futuras possam se beneficiar dos recursos oriundos da exploração de petróleo, recursos esses caracterizados por sua finitude.
Para o exercício de seu papel estabilizador, a utilização dos recursos do FER é admitida em caso de frustração de receitas, isto é, caso a receita de royalties ou de participação especial seja inferior ao estimado pela Agência Nacional de Petróleo para o ano fiscal corrente e a estimada na Lei Orçamentária Anual – LOA. Quando ocorra, o fundo poderá cobrir até 50% da frustração da receita estimada, desde que o valor não represente mais do que 20% do montante total do Fundo naquele ano.
A excepcionalidade da crise deflagrada pela pandemia do novo coronavírus exigiu que fosse incorporada mais uma hipótese de utilização da poupança do FER, em caráter extraordinário. Dessa forma, em 2020, ficou autorizada a aplicação de até 70% dos recursos do fundo “para custeio das políticas públicas municipais criadas para mitigação dos impactos econômicos e sociais provocados por pandemias assim descritas pela Organização Mundial de Saúde – OMS”, visando salvar vidas e oferecer tão necessário alento para cidadãos e empreendimentos niteroienses, conforme texto adicionado à lei orgânica pela Emenda nº 43/2020.
Para o cumprimento dos objetivos do fundo, em especial, o de formação de poupança pública, os recursos do FER são aplicados em ativos financeiros, visando à proteção e à valorização de seu patrimônio.
Assim, foi aprovada, em 2021, a Lei Nº 3.633/2021 que instituiu um Comitê Gestor e um Comitê de Investimentos, que são hoje responsáveis por estruturar e gerir a sua política de investimentos visando a uma maior rentabilidade dos recursos, protegendo o patrimônio público e a saúde fiscal do município de forma sustentável e segura. Sob essa égide foram criadas todas as estruturas legais e infralegais, bem como instituídas sua governança, relatórios periódicos de enquadramento e prestação de contas, todos devidamente detalhados em sua Política de Investimentos.